Legislação para piscinas privadas

A ministra da Saúde, Ana Jorge, pretende criar uma legislação a fim de regulamentar a construção e utilização de piscinas privadas, tendo em vista reduzir o número de mortes de crianças por afogamento.De acordo com a governante, «é importante criar uma legislação de protecção eficaz e que seja cumprida (…)».
A ministra, que falava em Portimão, durante a apresentação da campanha «Mamãs e Papás, em Alerta», promovida pelo Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), salientou que campanhas como esta, que alertam para o problema real, «nunca são demais».
Citada pela agência Lusa, Ana Jorge advertiu que o afogamento de crianças em piscinas «é um motivo de grande revolta, porque são mortes evitáveis».
Além de atribuir a principal responsabilidade da segurança das piscinas «a quem as constrói», a ministra da Saúde frisou que também são responsáveis aqueles que não se preocupam com a «vigilância no acesso das crianças às piscinas».
in "portugalmail.pt"

Carros eléctricos vão pagar 30% do imposto automóvel

O primeiro-ministro, José Sócrates, prometeu, que o Governo vai estudar um modelo fiscal para permitir que os futuros carros eléctricos, sem emissões poluentes, possam pagar menos de 30 por cento do actual imposto automóvel. As palavras de José Sócrates foram proferidas no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações, após a assinatura de um protocolo entre o Governo e a aliança Renault-Nissan para a comercialização em Portugal de modelos de veículos eléctricos, que se espera poderem ser lançados em larga escala a partir de 2010, avança a agência Lusa. Numa cerimónia em que estiveram presentes os ministros da Economia, Manuel Pinho, e do Ambiente, assim como o presidente executivo da aliança Renault-Nissan, Carlos Ghosn, o primeiro-ministro sublinhou que Portugal "pretende ser um laboratório dos futuros carros eléctricos" e demonstrou abertura a receber investimentos neste domínio por parte de outros construtores automóveis. Depois, explicando as obrigações do Estado Português em relação ao protocolo assinado, Sócrates disse que competirá ao Governo "proporcionar as condições para que o consumidor de um veículo eléctrico não tenha qualquer desvantagem em preços ou mobilidade. Se um carro eléctrico já existisse actualmente, apenas pagaria 30 por cento do imposto automóvel, já que este imposto tem em 70 por cento uma componente ambiental. O Governo está disponível para criar um quadro fiscal ainda mais atraente", disse. De acordo com o memorando de entendimento agora assinado, o Governo português vai estudar conjuntamente com a Renault-Nissan a forma de criar condições adequadas para os veículos eléctricos serem uma oferta atractiva para os consumidores portugueses. "Penso que em pouco tempo seremos capazes de criar essas infra-estruturas para carregar ou substituir a bateria do carro eléctrico", disse o chefe do Governo.
in Autoportal

AIMinho lança Manual de Boas Práticas Ambientais

Gestão Ambiental em Parques Empresariais

A AIMinho lançou recentemente o Manual de Boas Práticas de Gestão Ambiental em Parques Empresariais.O documento tem por objectivo preencher as lacunas detectadas pelo projecto «Mais Ambiente, Melhor Futuro» e, desta forma, contribuir com um instrumento catalisador para o desenvolvimento económico e ambiental dos parques empresariais e de toda a população envolvente.O manual em questão refere que é possível encontrar as melhores práticas ao nível do planeamento e execução de novos parques empresariais, de gestão do parque e de desactivação global do mesmo.De acordo com Nuno Martins, director-geral da AIMinho, verifica-se ainda pouca procura por parte das empresas, de soluções energéticas colectivas, uma vez que não têm consciência dos ganhos que daí podem advir.A empresa pretende, desta forma, contribuir para que o Estado e a sociedade civil se envolvam nas questões ambientais relacionadas com a implantação de parques empresariais num condutor para o desenvolvimento sustentável.

Contas Nacionais Trimestrais divulgadas pelo INE

Primeiro trimestre regista desaceleração das exportações e importações

Os últimos dados disponíveis sobre o comércio internacional, ao nível de exportações e importações de Bens e Serviços, revelam que a desaceleração registada desde o primeiro trimestre de 2007 continua a verificar-se nos primeiros três meses de 2008.As Contas Nacionais Trimestrais anunciadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) lançaram os dados relativos às exportações que obtiveram uma variação homóloga em volume de 3,1% no primeiro trimestre deste ano, menos 2,1% em relação ao mesmo período de 2007.Este abrandamento foi mais notável nas áreas dos Bens e Serviços pelo que, no primeiro sector, a variação passou de 3,7% no último trimestre de 2007 para 2,1% nos primeiros três meses de 2008 e, nos Serviços, os 10,3% registados no final do ano anterior passaram para 6,4% no primeiro trimestre deste ano.Quanto às importações, os 7,5% correspondentes à variação em volume do período entre Outubro e Dezembro de 2007, passaram a 5,6% entre Janeiro e Março de 2008, números que se referem igualmente aos bens e serviços, onde se observou esta desaceleração.Entre as causas apontadas para esta tendência decrescente de volume do comércio internacional, indicaram-se os efeitos de calendário, dado que a Páscoa em 2007 foi em Março e em 2008 foi comemorada em Abril.

Projectos em Co-Promoção terminam a 15 de Julho

Programa inserido no QREN
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O prazo de apresentação de candidaturas para os «Projectos em Co-Promoção», que estão ao abrigo do Sistema de Incentivos I&DT, termina a 15 de Julho de 2008.O projecto em causa tem por objectivo incentivar os esforços realizados pela I&DT a nível nacional, impulsionando a competitividade das empresas e promovendo uma relação mais estreita entre as entidades do SCT.Os projectos a apoiar terão de corresponder ao sistema I&DT, realizados a partir de parcerias entre empresas ou entidades SCT e que conduzam à criação de novos produtos, processos ou sistemas, ou que introduzam melhorias significativas em algo que esteja já em vigor no mercado.De salientar que o investimento elaborado em regiões NUTS II de Lisboa e Algarve não contemplarão outros que se realizem nas restantes NUTS II, adianta o portal PME Portugal.As candidaturas estarão abertas a todas as regiões NUTS II do Continente e os resultados do programa serão anunciados a 8 de Setembro deste ano.

OIT lança campanha mundial sobre a igualdade de género e o mundo do trabalho

(Fonte: ACT, 24-06-08)

A propósito do debate que a Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) irá promover no próximo ano sobre «Igualdade de género no coração do trabalho digno», esta organização acabou de lançar uma campanha mundial sobre a igualdade de género e o mundo do trabalho.

O ano 2009 é significativo em muitos aspectos para a Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o 90º aniversário da fundação da OIT, o 10 º aniversário do seu plano de acção para a igualdade de género e o ano em que a Conferência Internacional do Trabalho (CIT) irá realizar um debate geral sobre «Igualdade de género no coração do Trabalho Digno».
Para incentivar a discussão sobre este tema, a OIT lançou este mês uma campanha mundial sobre a igualdade de género e o mundo do trabalho que tem como principais objectivos aumentar o conhecimento geral e a compreensão das questões sobre a igualdade de género no mundo do trabalho; salientar a especificidade das ligações entre a igualdade de género e a garantia de trabalho digno para todos os homens e mulheres; promover a ratificação e a aplicação das principais normas da OIT sobre a igualdade de género; e defender a importância de superar as barreiras existentes à igualdade de género como benéfica para todos/as.
Durante os próximos doze meses serão produzidos materiais que irão tratar 12 diferentes temas relacionados com o trabalho digno: protecção da maternidade e da paternidade; igualdade salarial, emprego juvenil e diversidade, entre outros.
Para saber mais sobre esta campanha aceda ao seu website em http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/genebra_camp_igual_genero.htm

Imposto de circulação para frotas privadas aumenta

(Fonte: Fábrica de Conteúdos, 16-06-08)

Todas as empresas que possuem uma frota privada de transporte vão passar a pagar mais pelo imposto de circulação, como prevê a medida aprovada pelo Governo, tendo em vista a compensação dos benefícios atribuídos aos transportadores.No seguimento da paralisação das transportadoras que fizeram um bloqueio durante três dias foram concedidas beneficiações aos camionistas provocando uma perda de receitas, que o Governo tentou compensar com esta medida, informa a Rádio Clube Português.Consequentemente, estão abrangidas pela acção, cerca de 150 mil viaturas que terão de passar a pagar mais pelo imposto de circulação dado o aumento previsto. Em causa estão todas as empresas que possuírem uma ou mais viaturas de transporte das próprias mercadorias, um aumento que pode beneficiar o Estado em três milhões de euros.

Autoridade do Trabalho detecta mais de 200 infracções de alto risco

(Fonte: Agência Financeira, 26-06-08)
Foram realizadas 33 advertências escritas e levantados 25 autosAs infracções em indústrias de alto risco estão a aumentar a olhos vistos. A verdade é que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) descobriu mais 201 infracções por incumprimento, relativamente a condições de segurança e saúde, durante uma mega operação por todo o país. Ao todo, a inspecção abrangeu mais de 109 inspectores que visitaram 176 empresas das áreas do fabrico de produtos petrolíferos, matadouros e indústrias química e cerâmica. Apesar de não especificar o dia em que ocorreram as investigações, segundo a ACT entre todas as empresas inspeccionadas, cerca de 55 apresentavam falhas a nível da avaliação de riscos a que os trabalhadores se encontravam expostos, tendo ainda sido detectadas 70 situações graves nos postos de trabalho, visto que por não estavam estabelecidas as medidas de prevenção ou controlo essenciais. A ACT descobriu ainda 56 empresas em que foram utilizadas substâncias perigosas sem que estivessem disponíveis as correspondentes fichas contendo os dados de segurança destinados a informar os trabalhadores sobre dos riscos a que estavam expostos. Além disso, em mais de 55 locais de trabalho não havia qualquer sinalização de trabalho, que é obrigatória. Foram, por isso, realizadas 33 advertências escritas e levantados 25 autos.

Medidas de Simplificação no registo predial

O Decreto-Lei n.º 116/2008, publicado no passado dia 04 de Julho, adopta, no âmbito do programa Simplex, medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial.
Pretende-se com estas alterações facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado.
Assim, são eliminadas formalidades e actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica. Promove-se a utilização de meios electrónicos e viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único» relativamente a actos sobre imóveis.
Destacam-se como principais alterações as seguintes:

1. A possibilidade de advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores prestarem serviços relacionados com transacções de bens imóveis em regime de balcão único. Esta nova possibilidade é prosseguida através da conjugação de três medidas:

(i) Tornam-se facultativas as escrituras relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas. Deixam de ser obrigatórias as escrituras públicas para a compra e venda de casa ou para a constituição de hipotecas sobre bens imóveis, bem como, para a doação de imóveis, para alienação de herança e para a constituição de direito real de habitação periódica. Trata-se de actos que poderão ser realizados por documento particular autenticado.

(ii) As entidades, acima referidas, a quem é atribuída competência para praticar actos relativos a imóveis passam a promover o registo predial do acto em que intervenham, libertando cidadãos e empresas de novas deslocações às conservatórias.

(iii) Criam-se novas condições de segurança para os serviços disponibilizados nos balcões únicos, designadamente, através da realização obrigatória de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto praticado por documento particular autenticado. A consulta deste registo substitui, para todos os efeitos legais, a apresentação de documento em suporte papel.

2. São eliminados e simplificados diversos actos e práticas dos serviços de registo:

(i) É eliminada a competência territorial das conservatórias do registo predial, permitindo que qualquer cidadão pratique actos de registo predial em qualquer conservatória do registo predial do território nacional, independentemente do lugar da situação dos prédios.

(ii) É eliminada a necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões que já se encontrem noutras conservatórias ou serviços de registo, passando estas a ter de verificar a informação que já está disponível no sector dos registos, em vez de a exigir aos cidadãos e empresas.

(iii) São eliminados outros actos de registo que não tinham valor acrescentado, como acontecia no caso de falecer o dono de um prédio, em que os herdeiros, para venderem, tinham que primeiro registá-lo em seu nome e só depois poderiam formalizar a venda. Agora, elimina-se o registo intermédio em nome dos herdeiros, e o registo passa a poder ser efectuado directamente em nome daquele a quem os herdeiros pretendam vender o prédio.

(iv) Alarga-se o conjunto de situações em que as conservatórias têm de, oficiosamente, suprir os vícios dos pedidos apresentados pelos interessados, evitando, assim, que tenha de ser o interessado a fazê-lo.

(v) Prevê-se a anotação à descrição dos prédios da existência de autorização de utilização e da ficha técnica de habitação.

3. São criadas condições para viabilização de serviços de registo on-line. Assim, poderão ser promovidos actos de registo predial através da Internet e solicitada on-line a certidão permanente de registo predial.

4. Adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, potenciando a coincidência entre a realidade física, a substantiva e a registral, com o objectivo de aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis.

5. Os preços dos actos de registo passam a ser únicos, e a ter uma lógica de processo, passando a incluir as inscrições, descrições, averbamentos, certidões e emolumentos pessoais.

Em consequência das alterações agora efectuadas o Código do Registo Predial é objecto de republicação.
O presente diploma entra em vigor a 21 de Julho de 2008. No entanto, determinadas normas específicas, bem como, as disposições que permitem e regulam a realização por documento particular autenticado, dos actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis, entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

Estudo conclui que trabalhar mais de 40 horas faz mal à saúde

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Governo de Barcelona, trabalhar mais de 40 horas semanais provoca danos físicos e emocionais, principalmente no caso do sexo feminino. A pesquisa intitulada «Perspectiva de género na análise da relação entre longas jornadas de trabalho, saúde e percepção do próprio estado de saúde» mostra que as mulheres são as mais afectadas por este tipo de problemas, devido ao facto de desempenharem mais funções: a mulher, para além do trabalho profissional, tem ainda as tarefas domésticas, assim como o apoio aos filhos.Ansiedade, depressão e problemas cardíacos são apenas alguns dos problemas de saúde que o excesso de trabalho pode provocar.O estudo foi realizado de acordo com a análise comportamental de 2.792 pessoas que tinham profissões diferentes e várias classes sociais pelo período de um ano.Assim, a pesquisa demonstra que os homens que trabalham mais de 40 horas por semana são afectados sobretudo ao nível do sono. Isto é, sentem mais dificuldade em dormir tranquilamente – insónias ou excesso de sono são alguns dos problemas apresentados. Por outro lado, nas mulheres é mais frequente encontrar casos de hipertensão, ansiedade e insatisfação geral. Para além disso, algumas mulheres apresentaram ainda problemas hormonais e psíquicos. No que diz respeito às classes sociais da amostra analisada, os homens que possuem cargos superiores e com mais responsabilidade e, por conseguinte, são de classes sociais altas, são aqueles que também trabalham mais horas por semana. Em relação às mulheres, aquelas que pertencem a uma classe social mais baixa são as que mais horas trabalham.Outro factor apresentado pelo estudo como determinante na saúde dos trabalhadores é a falta de condições laborais: horas extra, salários baixos e mau ambiente de trabalho são elementos que influenciam a saúde dos que trabalham.
(Fonte: BBC Brasil)

Algumas noticias interessantes

Taxas da água terão mais efeitos nas empresas
(Fonte: Jornal de Negócios, 12-06-08)
Os consumidores praticamente não vão sentir os efeitos da nova taxa da água que será cobrada a partir do dia 1 de Julho aos grandes produtores de energia, às instalações industriais e às explorações agrícolas que utilizam os recursos hídricos em larga escala.Fonte oficial do Ministério do Ambiente garante que a medida criada no âmbito do regime económico e financeiro da água, ontem publicado em Diário da República, «terá um efeito mínimo» no bolso dos consumidores, dado que os valores têm um carácter essencialmente pedagógico.

Trabalho: Quase 500 empresas de segurança, higiene e saúde no trabalho à espera de autorização definitiva
(Fonte: Visão Online, 16-06-08)
Mais de 470 empresas de segurança, higiene e saúde no trabalho aguardam pela autorização definitiva, um processo que a nova Associação Portuguesa de Empresas de Medicina no Trabalho, que será constituída, quer tornar mais rápido.O presidente da futura associação, Álvaro Viegas, disse à agência Lusa que centenas de empresas aguardam há vários anos pela autorização definitiva, pelo que a APEMT quer que este processo de autorização seja mais «célere e rápido», tal como está previsto na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, apresentada em meados de Abril.Álvaro Viegas afirmou que o objectivo é ser um parceiro social com a Autoridade das Condições do Trabalho e com a Direcção-Geral de Saúde para que as empresas obtenham mais rapidamente a autorização definitiva, de forma a credibilizar o sector.Actualmente, a maior parte das empresas prestadoras de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho funcionam com uma autorização provisória, enquanto aguardam pelo título definitivo.De acordo com dados que a Autoridade para as Condições do Trabalho forneceu à agência Lusa, existem 77 entidades autorizadas, 20 das quais são empresas de segurança, higiene e saúde no trabalho, 50 de segurança e higiene no trabalho e 7 de segurança no trabalho.Por seu turno, encontram-se 479 empresas em processo de análise.Já 184 empresas viram o seu pedido de autorização recusado e os respectivos processos foram arquivados.«Num momento em que o sector da Segurança e Saúde no Trabalho vive um momento crucial da sua credibilização, é urgente que as empresas do sector se unam em defesa dos seus interesses e exijam uma clarificação do sector junto das entidades oficiais, a qual passa pela rápida autorização das empresas que reúnam as condições para a prestação destes serviços, retirando do mercado todas as pseudo-empresas que não o dignificam», disse Álvaro Viegas.A Associação Portuguesa de Empresas de Medicina no Trabalho, cuja tomada de posse dos órgãos sociais se realiza em Lisboa, arranca com pelo menos 30 empresas associadas, adiantou Álvaro Viegas, acrescentando que o objectivo é chegar aos 100 associados dentro de um ano.Álvaro Viegas, da K-med Europa, uma das empresas que aguarda autorização, referiu que apenas se podem associar à APEMT as empresas autorizadas ou em processo de análise, não sendo permitido a filiação de entidades não autorizadas.A APEMT já solicitou também a adesão à CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

CGTP fora do acordo no Código do Trabalho
(Fonte: Diário de Notícias, 16-06-08)
Consciente de que a CIP e a CGTP nunca se entenderiam em matérias como a caducidade das convenções colectivas e o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, o Governo tratou de obter o acordo dos patrões. Sócrates não aceita bem a saída à rua em simultâneo com a concertação.Governo já age pressupondo falta de entendimentoNa semana em que o Governo deverá apresentar a segunda e última proposta de orientações gerais para a revisão do Código do Trabalho, é já um dado adquirido para todos os envolvidos no processo que a CGTP ficará fora do acordo na concertação social.Segundo apurou o DN, na maior central sindical do País ninguém acredita já na possibilidade de um entendimento com o Governo. Entre os dirigentes que atribuem todas as culpas ao Executivo e à sua cumplicidade com as confederações patronais e aqueles que dividem responsabilidades entre a natureza das propostas e algum sectarismo dentro da CGTP, todos convergem numa conclusão: já não é possível um acordo.Também o Governo age há muito tempo nesse pressuposto. As negociações com a CGTP servem para cumprir calendário, pois Vieira da Silva não acredita na vontade da central sindical em chegar a um acordo. O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tal como o primeiro-ministro, José Sócrates, considera que a CGTP se precipitou ao começar a contestar na rua as propostas do Governo socialista, ainda antes destas serem conhecidas. O Executivo aceita com dificuldade a intervenção sindical nos dois campos - na concertação social e nas ruas - e, desde há muito tempo, que optou por apostar num outro valor mais seguro, que se chama Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).Com efeito, desde o primeiro momento que se sabia que as posições desta confederação patronal e da CGTP - designadamente no que diz respeito à questão da caducidade das convenções colectivas e no princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (artigo 4.º) - seriam inconciliáveis, pelo que o Governo fez a sua escolha.Contando com o apoio natural da UGT - confirmado nos pareceres da central onde a sintonia de posições é evidente - e conhecendo, à partida, a enorme resistência de alguns sectores da CGTP (mais próximos do Partido Comunista Português) à simples ideia de um acordo com José Sócrates, Vieira da Silva apostou tudo num entendimento com a CIP.E a aposta parece ganha. Em declarações ao semanário Sol, o presidente da CIP, Francisco Van Zeller, reconheceu que os patrões «estão inclinados a assinar o acordo» até porque «no Parlamento, os deputados fariam ainda pior».

QREN: 143 contratos somando 219,3 M€ apoiam inovação
(Fonte: Diário Digital/Lusa, 13-06-08)
O ministro da Economia preside à assinatura de 143 contratos de incentivos à inovação que beneficiam de 219,318 milhões de euros de apoio do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), num investimento total de 520,281 milhões de euros. De acordo com a síntese de resultados do concurso - que decorreu entre 15 de Novembro de 2007 e 29 de Janeiro - as micro, pequenas e médias empresas foram as que mais beneficiaram dos apoios do QREN, com 139,117 milhões de euros, concentrando 105 dos 143 projectos num montante de investimento de 289,889 milhões de euros, mais de metade do investimento total. Dos 143 projectos apresentados, 117 dizem respeito ao sector da Indústria, mobilizando incentivos no valor de 190,063 milhões de euros, enquanto os 16 projectos que estão associados ao sector dos serviços totalizam incentivos no valor de 10,011 milhões de euros, enquanto o sector do comércio, que apresentou um projecto, receberá um incentivo de 1,296 milhões de euros. O Norte foi a região que apresentou mais projectos a concurso, um total de 66 projectos, que mobilizam fundos no valor de 83,607 milhões de euros, seguindo-se a região Centro, com 58 projectos e incentivos de 107,333 milhões euros.O Alentejo apresentou oito projectos, que totalizam um apoio de 9,098 milhões euros, a Grande Lisboa três projectos, que somam incentivos de 458 milhões euros e o Algarve apresentou três projectos, que mobilizam fundos no valor de 644 milhões de euros. A maioria do financiamento é assegurado por verbas do Programa Operacional Factores de competitividade, que contribui com 171,531 milhões de euros de financiamento europeu, correspondentes a um valor de investimento total de 433,347 milhões de euros. Os restantes 47,787 milhões de euros (para um financiamento total de 86,934 milhões de euros) são assegurados pelos Programas Operacionais regionais. Segundo declarações do primeiro-ministro José Sócrates no final de Maio, as verbas do QREN serão atribuídas aos empresários quando estes tenham gasto o equivalente a cinco por cento do investimento.A sessão de assinaturas dos contratos de incentivos à inovação, que está agendada para o Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, contará também com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates.

Imposto de circulação para frotas privadas aumenta
(Fonte: Fábrica de Conteúdos, 16-06-08)
Todas as empresas que possuem uma frota privada de transporte vão passar a pagar mais pelo imposto de circulação, como prevê a medida aprovada pelo Governo, tendo em vista a compensação dos benefícios atribuídos aos transportadores.No seguimento da paralisação das transportadoras que fizeram um bloqueio durante três dias foram concedidas beneficiações aos camionistas provocando uma perda de receitas, que o Governo tentou compensar com esta medida, informa a Rádio Clube Português.Consequentemente, estão abrangidas pela acção, cerca de 150 mil viaturas que terão de passar a pagar mais pelo imposto de circulação dado o aumento previsto. Em causa estão todas as empresas que possuírem uma ou mais viaturas de transporte das próprias mercadorias, um aumento que pode beneficiar o Estado em três milhões de euros.

Introdução

Este blog irá ter um pouco de legislação o mais actual possível.
Sempre que alguém tenha mais informação de interesse e queira partilhar, terei todo o gosto em receber e publicar a mesma.